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Documentação Legal

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Lista de artigos na categoria Documentação Legal
Título Acessos
Diário da República - Artigo 15, N1, Anexo IV - Espécies não indígenas (revogado) Acessos: 875
Diário da República - Introdução na natureza de espécies não indígenas da flora e da fauna (revogado) Acessos: 894
Diário da República - Portaria N.º 85 de 2018 (Registo de espécimes) Acessos: 880
CITES - Appendix I, II e III (EN) Acessos: 865
CELEX - Regulamento CE N.º 338/97 (Espécies protegidas na UE) Acessos: 2979
CITES - Pesquisa de Espécies Protegidas Acessos: 863
Diário da República - Controlo, detenção, introdução na Natureza e repovoamento de espécies exóticas da flora e da fauna Acessos: 1555
Diário da República - Decreto Lei 92/2019, de 10 de Julho, ANEXO I (afixar) Acessos: 1378
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